Canal de Denúncias
Um espaço institucional, confidencial e seguro para reportar irregularidades no âmbito da Santa Casa da Misericórdia de Miranda do Douro, em conformidade com o Regime Geral de Prevenção da Corrupção e a Lei n.º 93/2021.
O presente CANAL DE DENÚNCIAS pretende dar cumprimento a obrigação legal determinada no âmbito do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), estabelecido pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, lei que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia.
O canal respeita o Regime Geral de Proteção de Dados Pessoais RGPD.
Nota importante:
O canal de denúncias tem como finalidade a denúncias, reclamações ou sugestões sobre matérias ou questões de recursos humanos, estas devem ser dirigidas aos respetivos serviços.
Para melhor esclarecimento de alguns assuntos relacionados, consulte as FAC disponíveis em https://mec-anticorrupcao.pt/faq/.
Cumprimento de uma obrigação legal.
O presente Canal de Denúncias pretende dar cumprimento à obrigação legal determinada no âmbito do Regime Geral de Prevenção da Corrupção e do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia.
O canal respeita o Regime Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD).
Regime Geral de Prevenção da Corrupção
Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro
Proteção de Denunciantes de Infrações
Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
Diretiva (UE) 2019/1937
Parlamento Europeu e do Conselho, 23 outubro 2019.
Pessoas com relação profissional com a Santa Casa. Considera-se denunciante qualquer pessoa que, no âmbito de uma relação profissional, direta ou indireta, com a Santa Casa de Miranda do Douro, se enquadre numa das seguintes categorias:
Trabalhador/a
Independentemente das funções e do tipo de contrato de trabalho.
Prestador, contratante ou fornecedor
Subcontratantes e quaisquer pessoas sob a sua supervisão e direção.
Membro de órgão estatutário
Pessoas com função estatutária na Santa Casa.
Voluntário/a e estagiário/a
Remunerado/a ou não remunerado/a.
A denúncia pressupõe a existência de fundamento sério e a obediência ao princípio da boa-fé, sendo necessário que as informações prestadas sejam verdadeiras. A denúncia é tramitada sempre de forma confidencial, estando os responsáveis pela manipulação da informação sob o dever de sigilo.
Apresentar uma denúncia e acompanhar o seu seguimento.
Este Canal de Denúncias permite que seja efetuada a denúncia, bem como o seu devido seguimento. Ao longo do processo, o denunciante pode:
Fornecer informação adicional
O denunciante pode, em qualquer momento, complementar a denúncia com elementos relevantes.
Ser-lhe solicitada informação
Os serviços responsáveis poderão pedir esclarecimentos para garantir uma análise rigorosa.
Consultar o estado
O denunciante pode acompanhar o estado e o seguimento da denúncia ao longo do processo.
Âmbito do canal
O canal de denúncias tem como finalidade as denúncias previstas na lei. Reclamações ou sugestões sobre matérias ou questões de recursos humanos devem ser dirigidas aos respetivos serviços.
Para melhor esclarecimento de assuntos relacionados, consulte as FAQ do Mecanismo Nacional Anticorrupção:
Direito de informação ao titular dos dados.
Responsável pelo Tratamento
Santa Casa da Misericórdia de Miranda do Douro, com sede na Rua Rainha Dona Catarina, n.º 10, 5210-228 Miranda do Douro.
Encarregado de Proteção de Dados
Pode ser contactado pelo correio eletrónico [email protected].
Finalidade do Tratamento
Gestão do processo de denúncia. Os dados pessoais recolhidos e facultados para tratamento são exclusivamente os necessários à tramitação interna do processo.
Fundamento Legal
Cumprimento de obrigação legal à qual a Santa Casa da Misericórdia de Miranda do Douro está sujeita.
Destinatários dos Dados
Os serviços da Santa Casa da Misericórdia de Miranda do Douro com competência para a análise e gestão do objeto do pedido, de acordo com a orgânica em vigor. Os dados apenas serão transmitidos a outras entidades para cumprimento de obrigações legais.
Conservação dos Dados
A conservação segue o aplicável ao tipo de dados e documentos em tratamento, previsto em diploma próprio.
Direitos dos Titulares dos Dados
Direito de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, informação aquando de violação da segurança dos dados, limitação e oposição ao tratamento. É ainda reservado o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto Autoridade de Controlo.
Pronto para apresentar uma denúncia?
Aceda ao formulário seguro para submeter a sua denúncia ou para consultar o estado de uma denúncia já efetuada. O acesso é confidencial e processado em ambiente protegido.
● Conformidade RGPD
Proteção de dados pessoais — os seus direitos
A Santa Casa da Misericórdia de Miranda do Douro trata os seus dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional aplicável. Apenas recolhemos os dados estritamente necessários para a tramitação interna do processo.
Informação essencial
Responsável pelo tratamento
Santa Casa da Misericórdia de Miranda do Douro
Sede
Rua Rainha Dona Catarina n.º 10
5210-228 Miranda do Douro
Encarregado de Proteção de Dados
Finalidade do tratamento
Gestão do processo de denúncia
Detalhe do tratamento
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Fundamento legal
O tratamento dos seus dados tem como fundamento legal o cumprimento de uma obrigação legal à qual a Santa Casa da Misericórdia de Miranda do Douro está sujeita.
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Destinatários dos dados
Os dados recolhidos são acedidos exclusivamente pelos serviços internos da Santa Casa da Misericórdia de Miranda do Douro com competência para analisar e gerir o objeto do pedido, de acordo com a orgânica em vigor. A transmissão a entidades externas ocorre apenas quando exigida por obrigação legal.
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Conservação dos dados
Os dados são conservados pelo prazo aplicável ao tipo de dados e documentos em tratamento, previsto em diploma próprio.
Os seus direitos
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Direitos garantidos ao titular dos dados
São-lhe garantidos todos os direitos previstos no RGPD:
Retificação
Apagamento
Portabilidade
Notificação de violação
Limitação do tratamento
Oposição ao tratamento
Reclamação à CNPD
Perguntas frequentes
Como posso exercer os meus direitos?
Pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados através do endereço [email protected] ou consultar a Política de Privacidade completa em www.scmmd.pt.
Os meus dados são partilhados com terceiros?
Apenas quando exigido por obrigação legal. Não existe partilha comercial nem comunicação não autorizada a entidades externas.
Posso apresentar reclamação junto da autoridade de controlo?
Sim. Tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo em Portugal.
Onde posso consultar a Política de Privacidade completa?
Disponível no website oficial em www.scmmd.pt, ou solicitável por correio eletrónico para [email protected].
Dúvidas sobre os seus dados pessoais? Contacte o nosso Encarregado de Proteção de Dados.
Outras informações respeitantes ao tratamento de dados constam na Política de Privacidade da Santa Casa da Misericórdia de Miranda do Douro, disponível no website institucional ou solicitável através de [email protected].
